Termos de Uso

Razão Social:

DueMinder (operadora da plataforma)

Site:

www.dueminder.io

E-mail de contato:

nelio@dueminder.io

O DueMinder é um serviço de lembretes automáticos de vencimento de contas e despesas pessoais. A plataforma não é uma instituição financeira, não realiza transações bancárias e não acessa dados bancários ou financeiros dos Usuários.

O DueMinder oferece aos Usuários as seguintes funcionalidades principais:

• Cadastro de despesas com nome, valor, data de vencimento, categoria e notas pessoais;
• Envio automático de lembretes de vencimento nos canais configurados pelo Usuário: E-mail, SMS, WhatsApp e/ou Telegram;
• Configuração personalizada de antecedência dos avisos: 1, 3, 5 e/ou 10 dias antes do vencimento, além do aviso no próprio dia (conforme plano contratado);
• Marcação de despesas como pagas e acompanhamento de histórico;
• Painel de controle com visão mensal e anual das despesas;
• Calendário de vencimentos e histórico de notificações (plano Pro).

3.1 Requisitos de Elegibilidade

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas físicas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais, com plena capacidade civil. Pessoas jurídicas podem utilizar a Plataforma desde que representadas por pessoa natural com poderes de representação.

É vedado o cadastro de menores de 18 anos. Caso a DueMinder identifique que um cadastro foi criado por menor de idade, a conta será imediatamente desativada e os dados eliminados, conforme nossa Política de Privacidade.

3.2 Processo de Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail válido;
• Senha de acesso (armazenada com criptografia);
• Número de celular (opcional, necessário para recebimento de SMS e/ou WhatsApp).

O Usuário também pode se cadastrar por meio de autenticação via terceiros (ex.: Google Sign-In), hipótese em que serão coletados apenas os dados expressamente autorizados pelo Usuário nessa plataforma.

3.3 Responsabilidade pelo Cadastro

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro. A DueMinder não se responsabiliza por falhas no envio de lembretes decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou falsos.

O Usuário deve manter suas credenciais de acesso em sigilo e notificar imediatamente a DueMinder em caso de uso não autorizado de sua conta, pelo e-mail nelio@dueminder.io.

4.1 Período de Teste Gratuito

Ao se cadastrar, o Usuário tem acesso a um período de teste gratuito de 7 (sete) dias que permite:

• Cadastrar despesas ilimitadas;
• Receber lembretes por E-mail;
• Configurar aviso 1 (um) dia antes e no próprio dia do vencimento;
• Acessar o painel de despesas do mês.

4.2 Plano Pro

O plano Pro, disponível mediante assinatura mensal, inclui:

• Despesas ilimitadas;
• Lembretes por E-mail, SMS, WhatsApp e Telegram;
• Avisos configuráveis 1, 3, 5 e 10 dias antes do vencimento e no dia;
• Painel de métricas completo;
• Calendário de vencimentos;
• Histórico de notificações;
• Suporte prioritário.

4.3 Pagamento e Cobrança

O pagamento do plano Pro é processado exclusivamente via Stripe, plataforma de pagamentos certificada e segura. A DueMinder não armazena dados de cartão de crédito ou débito dos Usuários.

A cobrança é realizada de forma recorrente, conforme a periodicidade escolhida (mensal). O Usuário será notificado previamente sobre qualquer alteração nos valores.

4.4 Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, diretamente na plataforma com 1 (um) clique. Após o cancelamento, o acesso ao plano Pro permanecerá ativo até o final do período já pago.

Reembolsos serão analisados caso a caso, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, para compras realizadas à distância.

O Usuário pode configurar os canais pelos quais deseja receber lembretes de vencimento. Os canais disponíveis são:

• E-mail: enviado para o endereço cadastrado na conta;
• SMS: enviado para o número de celular informado;
• WhatsApp: enviado para o número de celular informado, via integração nativa;
• Telegram: enviado para a conta de Telegram vinculada pelo Usuário.

A ativação de cada canal é feita pelo próprio Usuário nas configurações da Plataforma. O Usuário pode ativar quantos canais desejar (conforme plano contratado) e alterar suas preferências a qualquer momento.

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não compartilhar sua conta com terceiros;
• Não tentar acessar contas de outros Usuários;
• Não utilizar a Plataforma para enviar spam, conteúdo ilícito ou prejudicial;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Não sobrecarregar os servidores da DueMinder com requisições automatizadas não autorizadas;
• Notificar a DueMinder imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança.

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, código-fonte, design, interfaces, textos, funcionalidades e documentação, é de propriedade exclusiva da DueMinder e está protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da DueMinder.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade da DueMinder, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

Em resumo, a DueMinder:

• Coleta apenas os dados necessários para a prestação do serviço (nome, e-mail, celular e dados de despesas inseridos pelo próprio Usuário);
• NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais a terceiros;
• NÃO coleta dados bancários, número de cartão, senha de banco ou CPF para score;
• Utiliza criptografia e medidas de segurança adequadas para proteger os dados;
• Permite ao Usuário exercer todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, portabilidade, eliminação, etc.) pelo e-mail nelio@dueminder.io.

A DueMinder não se responsabiliza por:

• Prejuízos financeiros decorrentes de pagamentos atrasados, ainda que o lembrete não tenha sido entregue ao Usuário por falha de terceiros (operadoras, provedores de e-mail, WhatsApp, Telegram);
• Erros nas informações cadastradas pelo próprio Usuário (datas, valores ou canais de comunicação incorretos);
• Interrupções temporárias no serviço decorrentes de manutenção programada, casos fortuitos ou de força maior;
• Danos causados por vírus, malware ou outros códigos maliciosos introduzidos na Plataforma por terceiros;
• Perda de dados decorrente de uso indevido da conta pelo próprio Usuário ou por terceiros mediante uso de suas credenciais.

A DueMinder empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Entretanto, não garante disponibilidade ininterrupta de 100% (cem por cento), podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por razões técnicas.

Manutenções programadas serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente fora do horário de pico.

A DueMinder se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, mediante prévia comunicação ao Usuário.

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem ônus, diretamente nas configurações da Plataforma ou mediante solicitação pelo e-mail nelio@dueminder.io. Após o encerramento, os dados serão eliminados ou anonimizados em até 90 (noventa) dias, conforme a Política de Privacidade.

11.2 Suspensão ou Encerramento pela DueMinder

A DueMinder poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas no cadastro;
• Uso da Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Inadimplência no pagamento da assinatura;
• Solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de suspensão ou encerramento por infração, a DueMinder notificará o Usuário previamente, salvo quando a medida imediata for necessária para proteger a segurança da Plataforma ou de outros usuários.

A DueMinder poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no serviço, na legislação aplicável ou em nossas práticas comerciais.

Quando realizarmos alterações materiais, o Usuário será notificado por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência, sem qualquer penalidade.

13.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a DueMinder em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.

13.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3 Cessão

O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da DueMinder. A DueMinder pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, notificando o Usuário com antecedência.

13.4 Renúncia

A omissão da DueMinder em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito, que poderá ser exercido a qualquer tempo.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, como foro privilegiado para o Usuário consumidor pessoa física.

Para Usuários pessoas jurídicas, fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso:

E-mail:

nelio@dueminder.io

Site:

www.dueminder.io/contato

Encarregado de Dados (DPO):

nelio@dueminder.io